Nunes Marques garante a Witzel direito de não comparecer à CPI
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador cassado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado. O depoimento estava agendado para esta quarta-feira, dia 16.
“Em face do exposto defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI do Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado”, decidiu Nunes Marques.
