O ministro Marco Aur?lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Uni?o providencie a abertura de linha de cr?dito especial para que o Estado do Maranh?o possa quitar precat?rios submetidos ao regime especial, com o in?cio do pagamento das parcelas mensais no prazo m?ximo de 30 dias.

No mandado de seguran?a impetrado no Supremo, o estado questiona ato omissivo da Presid?ncia da Rep?blica em raz?o da n?o abertura da linha de cr?dito especial prevista na EC 99/2017, que fixou o dia 31/12/2024 como termo final para pagamento das d?vidas judiciais sujeitas ao regime especial de precat?rios no Maranh?o.

O Maranh?o pediu a abertura de linha de cr?dito no valor de R$ 623,5 milh?es, valor apontado como necess?rio para a total satisfa??o da d?vida de precat?rios at? 2024.

“A Uni?o intenta negar aplica??o imediata ao dispositivo, cogitando da abertura do cr?dito apenas a partir de 2024. ? indisfar??vel o objetivo de, ao arrepio do comando constitucional e do federalismo cooperativo, submeter estados, Distrito Federal e munic?pios ? conveni?ncia do Poder Central, o qual se recusa a cumprir obriga??o criada”, decidiu Marco Aur?lio.

Ananias Ribeiro

Jornalista e acadêmico de Direito. Editor dos portais Senadinho e Piauí 24h. Foi repórter do Portal AZ, 180 Graus e editor do Portal Meio Norte. Editor de política do Jornal Meio Norte. Comentarista na Rede Meio Norte.