Raquel Dodge questiona honor?rios para procuradores do Estado
A Procuradora-Geral da Rep?blica, Raquel Dodge, ajuizou A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual que autoriza o pagamento de honor?rios de sucumb?ncia a procuradores do Estado.
Foram apontadas inconstitucionalidades em normas do Piau?, Par?, Amap?, Acre, Sergipe, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranh?o, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Cear?.
Segundo Dodge, “a disciplina do pagamento de honor?rios judiciais ? parcela de ?ndole remunerat?ria que integra a receita p?blica ? a procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado ? incompat?vel com o regime de subs?dio, o teto remunerat?rio constitucional e os princ?pios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse p?blico e da razoabilidade, al?m de invadir o campo legislativo da Uni?o”.
A PGR ressalta que os honor?rios de sucumb?ncia t?m car?ter remunerat?rio e de contrapresta??o de servi?os prestados no curso do processo. Dodge requer que seja concedida medida cautelar para suspender a efic?cia das normas questionadas.
Jornalista e acadêmico de Direito. Editor dos portais Senadinho e Piauí 24h. Foi repórter do Portal AZ, 180 Graus e editor do Portal Meio Norte. Editor de política do Jornal Meio Norte. Comentarista na Rede Meio Norte.
